Processo 0800524-47.2026.8.23.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: mji@tjrr.jus.br Processo: 0800524-47.2026.8.23.0030 Autor(s) JONAS ROZO Réu(s) BANCO AGIBANK S.A D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO DE RCC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por o(a) Autor(s) em desfavor . JONAS ROZO Réu(s) BANCO AGIBANK S.A O Requerente alega em seu favor que: Inicialmente, cumpre destacar que o requerente é beneficiário do INSS, possuindo uma APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO sob nº de benefício 195.362.022-9 e depende diretamente do valor que recebe mensalmente para pagar suas contas e garantir sua sobrevivência. Vejamos a titularidade do benefício – grifo nosso:(...) Destarte, em 2024, a parte Autora, pessoa idosa, foi induzido a contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional junto ao BANCO AGIBANK. Recebeu o valor em sua conta e pouco tempo depois, um cartão foi entregue fisicamente ao Autor que o utilizou apenas para eventuais compras, sem jamais ter sido informado de que tais operações gerariam saldo devedor rotativo, com incidência contínua de encargos, e que não seria quitado de maneira convencional. O autor começou a estranhar a natureza do cartão de crédito quando percebeu que nunca recebia as faturas contendo a descrição de suas compras, o que impossibilitava o pagamento da fatura, assim como em um cartão de crédito comum. Com isso, resolveu procurar ajuda para entender o porquê tinha um cartão de crédito que nunca recebia as faturas. Foi somente nesse momento, que o autor descobriu que na realidade ele tinha um cartão de crédito consignado vinculado à sua aposentadoria. Em verdade, a operação contratada pelo banco acionado tratava-se de um "Cartão de Crédito Consignado (RCC)", produto esse que não foi devidamente explicado ao consumidor, tampouco suas características, encargos e riscos foram informados de maneira clara e precisa, em flagrante violação aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. O réu não deixou claro qual era o tipo exato de empréstimo, o autor acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum, e assim o fez. O procedimento, a princípio, transcorreu de forma aparentemente regular, com o valor solicitado sendo devidamente creditado em sua conta corrente. No extrato de empréstimo do autor, consta uma “RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC)” de contrato nº 1515178504 com data de inclusão em 29/05/2024, porém, constando um limite de cartão muito maior do que o valor efetivamente recebido pelo autor, o que evidencia ainda mais a falta de transparência do banco AGIBANK com o acionante. Veja-se contrato lançado: Portanto, resta plenamente caracterizado e evidenciado através da documentação anexa a urgência da concessão da medida liminar para o cancelamento imediato do cartão, visto que o autor não faz mais uso do mesmo, foi enganado pelo banco acionado e caso os descontos permaneçam sendo efetuados até a decisão final da demanda, acarretará ainda mais prejuízos ao consumidor, que já se encontra com uma grande diferença em seu benefício de aposentadoria desde 2024. É válido salientar que em tal prática, o Réu repassa apenas 70% do valor de limite de…

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