Processo 0800524-50.2026.8.18.0171
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede e-mail: - Fone: (89) 34831752 Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800524-50.2026.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: EDCARLOS TAVARES DE ASSIS REU: MUNICIPIO DE JOAO COSTA SENTENÇA Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
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