Processo 0800524-62.2025.8.15.0561

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0800524-62.2025.8.15.0561 Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face de instituição financeira, em que a parte autora alega que passaram a ser descontados valores de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem de Consignável/Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), sem que tivesse tivesse contratado tal(ais) serviço(s). Pleiteia a declaração de nulidade do(s) contrato(s), a restituição em dobro d

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