Processo 0800524-66.2025.8.12.0037

TJMS • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800524-66.2025.8.12.0037
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800524-66.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Augusto Benedito Trombini Advogado: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO

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