Processo 0800525-48.2025.8.12.0038
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da tutela de f. 21/24, e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 STJ), e acr
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