Processo 0800525-56.2025.8.10.0118
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800525-56.2025.8.10.0118 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): ISAAC DE JESUS PEREIRA E PEREIRA SENTENÇA O Ministério Público Estadual, através de sua representante lotada nesta comarca, ofereceu denúncia em face de ISAAC DE JESUS PEREIRA E PEREIRA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, §2°, II, V, §2°-A, I e art. 213, ambos do Código Penal, pelos fatos narrados na
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