Processo 0800525-68.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800525-68.2024.4.05.8200 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ADVOGADO do(a) APELANTE: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975-A APELADO: MICHELE MORGAN LEANDRO BORGES, BRUNO LOPES FERNANDES CABRAL ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA - PB10808 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. FUST, TFF E CFRP. PRO
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