Processo 0800525-76.2021.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800525-76.2021.4.05.8102 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: INTUS ENGENHARIA & GESTAO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO - BA30122-A DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Regional Fed
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