Processo 0800525-87.2026.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800525-87.2026.8.15.0601 DECISÃO Dispensado o recolhimento de custas iniciais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais, a concessão de medidas de natureza acautelatória e/

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