Processo 0800526-52.2024.8.10.0061

Apelação Cível Nº 0800526-52.2024.8.10.0061 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23.255 Apelado: Lidivan Barros Costa Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra – OAB/MA nº 13.965 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREV

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