Processo 0800526-85.2025.8.10.0071
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE BACURI PROCESSO Nº 0800526-85.2025.8.10.0071 REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO NUNES DE ASSUNCAO REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO NUNES DE ASSUNÇÃO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntes
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