Processo 0800527-39.2023.4.05.8502
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800527-39.2023.4.05.8502 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIAO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular (constante dos autos sob o id. 3521683), com fundamento
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