Processo 0800528-60.2024.8.14.0077
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato majorado, tipificado no art. 171, § 4º, do Código Penal, que teria sido cometido pela indiciada ANGÉLICA MORAES DA COSTA em desfavor da vítima idosa LUCILA ARAÚJO DE ARAÚJO. Concluídas as investigações, o Ministério Público inicialmente ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ID 129401338), nos
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