Processo 0800528-69.2026.8.20.5300
TJRN • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0800528-69.2026.8.20.5300 Polo ativo: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Polo passivo: RANIERE ALVES LEANDRO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO: Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de RANIERE ALVES LEANDRO e JOSÉ CÉLIO REBOUÇAS, para apurar a possível prática do delito previsto no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, por fatos ocorridos no
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