Processo 0800528-82.2026.8.15.7701

0800528-82.2026.8.15.7701 MARIANNA GIL DE FARIAS MORAIS; ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por MARIANNA GIL DE FARIAS MORAIS em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a prestar ação/serviço de saúde não contemplado(s) no SUS.

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