Processo 0800529-50.2026.8.15.0561
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800529-50.2026.8.15.0561 Vistos. Dispensado o relatório, na forma das leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009. Quanto ao mérito. Decido. Não existindo fato jurídico relevante, que dependesse da produção de outras provas, entendo que a impugnação está pronta para julgamento. De logo, afirmo que as alegações do embargante não merecem prosperar. Explico. O impugnante afirma que é dever da Defensoria Pública suport
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