Processo 0800529-65.2022.8.10.0129
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800529-65.2022.8.10.0129 - PJE. Apelante: Maria da Paz Mendes Brito. Advogado: Jessica Lacerda Maciel (Oab/Ma 15801). Apelado: Mbm Previdencia Complementar Advogado: Yracyra Garcia De Souza Carneiro - Oab Pa13656-A Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRODUTO. “MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SEGUROS S/A”. SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE IND
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