Processo 0800529-81.2026.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A parte autora apresentou petição de concessão de gratuidade da justiça, instruída com documentos contábeis extraídos do SPED, sustentando ausência de receita operacional no exercício de 2025 e prejuízo contábil no período. Decido. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, inclusive com fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma concreta e satisfatória, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua atividade econômica. Contudo, difere
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