Processo 0800529-93.2024.8.19.0016
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO Proc. nº 0800529-93.2024.8.19.0016 Autora: NATHÁLIA DA SILVA CARNEIRO Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA A autora, devidamente representada, ajuizou a presente ação de revisão de cálculos da URV, alegando, para tanto, que é Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por outro lado, o réu não cumpre o disposto na Lei Estadual nº 9.436/21, que prevê a recomposição salarial. Entre 2017 e 2021 não houve recomposição salarial para o f
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