Processo 0800530-89.2024.8.12.0043
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Vistos, etc. Tendo em vista a comprovação de pagamento, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trâ
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