Processo 0800531-70.2023.8.10.0106
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800531-70.2023.8.10.0106 - PJE. APELANTE: SABEMI SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113.786) APELADO: RAIMUNDO SOARES PESSOA. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB/MA 24.995-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO. FALH
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