Processo 0800531-85.2025.8.12.0028

Sentença fl. 78-80: "... Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte autora para demandar no âmbito do Juizado Especial Cível e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do a

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