Processo 0800531-98.2025.8.20.5125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800531-98.2025.8.20.5125 Polo ativo DANIELE DE ALMEIDA SILVA e outros Advogado(s): JOSEILTON DA SILVA SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO Advogado(s): DANIEL MONTEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800531-98.2025.8.20.5125 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATU RECORRENTES: DANIELE DE ALMEIDA SILVA, GUSTAVO ALVES DANTAS, WILMA CARLOS DANTAS E LAZARO FELIPE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: JOSEILTON DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO COMISSIONADO CLASSE CC3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 329/03 JÁ REVOGADA. APLICAÇÃO DA LCM Nº 743/2025, QUE TRATA DE FORMA INTEGRAL SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por DANIELE DE ALMEIDA SILVA, GUSTAVO ALVES DANTAS, WILMA CARLOS DANTAS e LAZARO FELIPE DANTAS DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propuseram em desfavor do MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de evidência proposta por DANIELE DE ALMEIDA SILVA, GUSTAVO ALVES DANTAS, WILMA CARLOS DANTAS e LÁZARO FELIPE DANTAS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN, todos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de verbas referentes à equiparação salarial do cargo de Conselheiro Tutelar. Em síntese, alegam que são conselheiros tutelares do Município de Messias Targino/RN, cuja remuneração é regida pela Lei Municipal nº 329/03, que estabelece que os subsídios dos membros do conselho tutelar correspondem a remuneração dos funcionários públicos municipais ocupantes do cargo comissionado classe CC3. No entanto, em 30 de dezembro de 2024, foi editada a Lei Municipal nº 736/2024, que reajustou os vencimentos dos…

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