Processo 0800532-72.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0800532-72.2026.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [Reserva de Vagas] AGRAVANTE: WESLLEY DOUGLAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA, DIRETOR-GERAL DO IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. WESLLEY DOUGLAS DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração (ID 41789377) contra a decisão monocrática de ID 41649082,
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