Processo 0800533-03.2023.8.20.5137
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800533-03.2023.8.20.5137 AUTOR: CLENILDA DANTAS DA CUNHA ADVOGADO(A) AUTOR: HELIUDE CARDOSO PEREIRA (RN020874) REU: MUNICIPIO DE JANDUIS PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Janduís DESPACHO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença constitutiva de obrigação de fazer, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou
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