Processo 0800533-30.2026.8.14.0007
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800533-30.2026.8.14.0007 Requerente: Nome: LUIZA DE MARILAC DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA Endereço: Tv Paulo Farias, 20, Mutirão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. SÃO JOÃO, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA, com pedido de tutela de urgênc
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