Processo 0800533-38.2022.8.12.0003

Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc.. O estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração e alegou con-tradição na sentença de f. 81/83. Incumbe ressaltar que, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração se houver, na sentença, ou no

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