Processo 0800533-79.2026.8.15.3021
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800533-79.2026.8.15.3021 [Classificação e/ou Preterição]. AUTOR: JUVENAL PAULO BATISTA DA SILVA. REU: MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Juvenal Paulo Batista da Silva em face do Município de Alhandra/PB e do Instituto Educa, segundo o qual o autor post
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