Processo 0800533-91.2022.8.20.5119
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800533-91.2022.8.20.5119 AUTOR: THIAGO MARQUES TIBURCIO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE LAJES PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por THIAGO MARQUES TIBURCIO DE ABREU, pess
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