Processo 0800534-15.2024.4.05.8108
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800534-15.2024.4.05.8108 APELANTE: 29.515.983 KELBER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANUEL FERREIRA VERISSIMO - CE36345 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS FONTENELE TELES - CE36434 ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE JORGE SALES FERREIRA - CE42447 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por Kelber José dos Santos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição
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