Processo 0800534-63.2026.8.10.0124
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº 0800534-63.2026.8.10.0124 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ARLINDO ALVES DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. O autor sustenta, em síntese, que: "Foi surpreendido ao constatar a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancá
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