Processo 0800535-39.2025.8.10.0106
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800535-39.2025.8.10.0106 - PJE APELANTE: Maria da Conceicao Guimaraes Santos ADVOGADOS: Andre Luiz de Sousa Lopes (OAB/TO 6.671), Jorge Luiz Silva Sousa (OAB/TO 12.670) APELADO: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ADVOGADO: Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2.338) RELATOR SUBSTITUTO: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBIT
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