Processo 0800535-91.2022.8.12.0040

[...] Ante o pagamento do débito pela parte executada, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Custas isentas do executado por força do artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as deter

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