Processo 0800535-94.2021.8.14.0097
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800535-94.2021.8.14.0097 APELANTE: HELEN PATRICIA DA CONCEICAO TAVARES APELADO: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTA BARBARA DO PARA - FMESBP RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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