Processo 0800535-95.2026.8.14.0040
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0800535-95.2026.8.14.0040 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESCOLA AUTONOMIA II LTDA - ME IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por ESCOLA AUTONOMIA II LTDA – ME em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, visando
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