Processo 0800536-03.2020.8.14.0069
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0800536-03.2020.8.14.0069 Classe: Procedimento Comum Cível Autora: MILENE DA SILVA RODRIGUES Réu: MUNICÍPIO DE PACAJÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por MILENE DA SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PACAJÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é professora efetiva da rede municipal de ensino e que a Lei Municipal nº 393/2014 alterou a redação das alíneas "a" e "b" do inciso V
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