Processo 0800536-06.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800536-06.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABA SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado entre os Juízos da 1ª DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM e 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER n. 0870241-32.2024.8.14.0301 movida por HEIT
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