Processo 0800536-70.2021.8.15.0091
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800536-70.2021.8.15.0091 DESPACHO Vistos, etc. O Município de Livramento apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 156755387), acompanhada de documentos (ID 156755390, ID 156755391 e ID 156755392), alegando a inexigibilidade do título judicial que embasa a execução. Em suas razões, o ente público alega que a cobrança do adicional de quinquênio se fundamenta no artigo 84, inciso XVIII, da
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