Processo 0800536-86.2024.8.10.0032

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo nº 0800536-86.2024.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: T. O. V. SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de T. O. V., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06, em relação à vítima S. L. D. C. (sua companheira), o crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06, em relação à vítima M. D. L. P. C. Moraes (sua avó) e o crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, em relação à vítima S. L. O. (seu filho), todos em concurso material (art. 69, do CP). Em resumo, consta da Denúncia oferecida em ID 135533965: “(…) no dia 29 de fevereiro de 2024, por volta das 03h, na residência localizada na Avenida Santana, s/nº, nesta cidade de Coelho Neto/MA, o denunciado, de forma livre e consciente (dolo direto), por motivo fútil, ofendeu a integridade corporal da sua companheira S. L. D. C., ocasionando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito constante às fls. 18 do Id nº. 114944003. No mesmo dia, hora e local, o denunciado, agindo com dolo direto, ao agredir fisicamente a vítima S. L. D. C., ofendeu a integridade física do recém-nascido S. L. O. (criança, nascido em 06.02.2024), que se encontrava nos braços da primeira vítima, ocasionando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito constante às fls. 20 do Id nº. 114944003. Ainda, o mesmo dia, hora e local, o denunciado, de forma livre e consciente, também por motivo fútil e mediante meio cruel (água fervente), ofendeu a integridade física de sua avó (ascendente e pessoa idosa, com 80 anos de idade), M. D. L. P. C. MORAES, ocasionando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 14 do ID nº. 114944003, assim como nas fotografias e vídeos constantes nos autos, nos Ids nº. 113432858 e seguintes (com ênfase nas fotografias de Id nº. 113435468), havendo as lesões resultado incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e perigo de vida (...)”. A Denúncia, instruída com os autos do Inquérito policial nº 034/2024-DPCCN, foi recebida por este juízo no dia 08 de janeiro de 2025, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal (ID 138039821). O réu apresentou Resposta à Acusação em ID 156589543. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/11/2025 (Ata em ID 166305540), na qual foi produzida a prova oral, cujo termo foi realizado por gravação audiovisual (mídia em ID 166878665), com a inquirição da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ao final da colheita de provas, procedeu-se ao interrogatório do réu. Concluída a instrução processual, o Ministério Público Estadual, em alegações finais orais (mídia em ID 166878665), por entender restarem comprovadas a materialidade delitiva e autoria do acusado T. O. V., manifestou-se pela procedência parcial do pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06, em relação à vítima S. L. D. C. (sua companheira), o crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei nº…

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