Processo 0800537-23.2020.8.12.0043

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0800537-23.2020.8.12.0043
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

"Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Francisca Lima Peralta, visando ao levantamento de valores bloqueados via sistema SISBAJUD. A parte requerente sustenta que as quantias constritas possuem natureza eminentemente alimentar, por se tratarem de valores oriundos de pensão alimentícia, destinados ao sustento próprio e de seus filhos menores. Para tanto, acostou aos autos comprovantes de transferência (fls. 129-131), os quais evidenciam depósitos realizados por disti

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