Processo 0800537-36.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800537-36.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Erlls Martins Cavalcanti Agravado : Rodolfo Vieira Silva Advogados : Sociedade de Advogados Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados (OAB/MA 0018), José Guilherme Carvalho Zagallo (OAB/MA 4.059) e Eli Carlos Mendes Pires (OAB/MA 22.360) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO
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