Processo 0800538-11.2024.8.10.0144
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800538-11.2024.8.10.0144 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: A. D. J. F., MARCIANE ALMEIDA DE JESUS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA, ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: JUCIELLY OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) REU: JUCIELLY OLIVEIRA ALVES - MA25881 SENTENÇA I - RELATÓRIO O M
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