Processo 0800538-16.2026.8.15.0301
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800538-16.2026.8.15.0301 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Defiro, desde logo, o
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