Processo 0800538-30.2021.8.14.0071
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800538-30.2021.8.14.0071 APELANTE: WEDER MAKES CARNEIRO, MUNICIPIO DE BRASIL NOVO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEIT
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