Processo 0800539-03.2025.8.15.0441
TJPB • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0800539-03.2025.8.15.0441 Origem: Vara Única de Conde Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: Sylar Participacoes e Consultoria em Negócios Ltda. Advogado: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro Junior (OAB/PB 22910-A) Apelado: Emerson Gomes Ferreira Advogado: Hellys Cristina Rocha Frazao (OAB/PB 23215-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
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