Processo 0800539-34.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800539-34.2024.4.05.8400 APELANTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES - RJ236929-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILENA MEIRELES XAVIER ALVES - RJ244066-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, MILITAR E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. ART. 108, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. PROVENTOS CALCULADOS C
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