Processo 0800539-64.2023.8.14.1875

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Processo nº: 0800539-64.2023.8.14.1875 Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Advogado(s) do reclamante: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA REU: ANTONIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCES, ROGER COSTA DE OLIVEIRA, LUCIMAR ALVES DA CONCEICAO, ROMULO CARDOSO DA COSTA, VICTOR GABRIEL PINHEIRO DA FONSECA, ARIANY NATASHA REIS VELOSO, LIVIA SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL CLEILTON DE FREITAS, FRANCISCO LEVI DE FREITAS Endereço Requerido: Nome: ANTONIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCES Endereço: VILA DE JAPERICA, JAPERICA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: ROGER COSTA DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA SAO PEDRO, 149, ALTO DA COLINA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: LUCIMAR ALVES DA CONCEICAO Endereço: TRAVESSA SERRA, S/N, PIRACEMA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: ROMULO CARDOSO DA COSTA Endereço: RUA SALUSTIANO VILHENA FILHO, 514, BRASILIA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: VICTOR GABRIEL PINHEIRO DA FONSECA Endereço: TRAVESSA DOS MERCADORES, 654, CIDADE VELHA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: ARIANY NATASHA REIS VELOSO Endereço: TRAVESSA DOS MERCADORES, 654, CIDADE VELHA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: LIVIA SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA SAO PEDRO, 149, ALTO DA COLINA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: MANOEL CLEILTON DE FREITAS Endereço: TRAVESSA LAZARO RIBEIRO, 217, BACURI, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: FRANCISCO LEVI DE FREITAS Endereço: TRAVESSA DA OLARIA, 945, NOVA COLINA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Advogado(s) do reclamado: MATEUS CERQUEIRA BARROS, GABRIEL PEREIRA DE SOUZA, DIEGO CELSO CORREA LIMA, ORLANDO GARCIA BRITO DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa combinada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS, ex-Prefeito de São João de Pirabas, ROGER COSTA DE OLIVEIRA, ex-Secretário Municipal de Educação, LUCIMAR ALVES DA CONCEIÇÃO, RÔMULO CARDOSO DA COSTA, VICTOR GABRIEL PINHEIRO DA FONSECA, ARIANY NATASHA REIS VELOSO, LÍVIA SANTOS DE OLIVEIRA, MANOEL CLEILTON DE FREITAS e FRANCISCO LEVI DE FREITAS. Aduz o autor, em síntese, que o requerido Roger Costa de Oliveira, na qualidade de Secretário de Educação e ordenador de despesas, no ano de 2020, a pedido e para favorecer a campanha de reeleição do então Prefeito, o requerido Antônio Menezes Nascimento das Mercês, ordenou transferências de verbas públicas da conta da Secretaria Municipal de Educação para contas bancárias pessoais dos demais corréus (Lucimar Alves da Conceição, Rômulo Cardoso da Costa, Victor Gabriel Pinheiro da Fonseca, Ariany Natasha Reis Veloso, Lívia Santos de Oliveira, Manoel Cleilton de Freitas e Francisco Levi de Freitas), sem que houvesse a contraprestação de qualquer serviço ou fornecimento de bens à municipalidade, caracterizando-se a utilização dessas pessoas como "laranjas" em um esquema de desvio de dinheiro público. Sustenta que o prejuízo causado ao erário municipal totaliza R$ 98.832,43, valor correspondente à soma dos montantes creditados nas contas dos corréus, os quais, após o recebimento, teriam sacado ou transferido os valores para repasse direto aos gestores. O Município de São João de Pirabas manifestou interesse e requereu sua habilitação na qualidade de terceiro interessado (ID 145946720), requerendo o prosseguimento do feito (ID 145946722). Os requeridos…

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