Processo 0800539-81.2023.8.14.0091

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0800539-81.2023.8.14.0091

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

GILVANETE TEIXEIRA DOS SANTOSAutor

Advogados

BRENO ARTHUR DA SILVA VIEIRAAdvogado

Última movimentação

PROCESSO N.º: 0800539-81.2023.8.14.0091 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GILVANETE TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: BRENO ARTHUR DA SILVA VIEIRA (OAB/PA N.º 33.541) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se d

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