Processo 0800540-22.2022.8.12.0038

Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, eis que se trata de execução de pequeno valor, submetido ao rito da RPV, de forma que não se justifica a expedição de dois ofícios para a requisição do crédito. Não suficiente, o disposto no art. 22, §4º, da EAOAB diz respeito à requisição de

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