Processo 0800540-24.2024.8.10.0065
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800540-24.2024.8.10.0065 – ALTO PARNAÍBA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Suely Ramos Cerqueira Advogada : Erica Maria da Silva (OAB/MA 14.155) Apelante : Município de Alto Parnaíba (MA) Procurador : Luceandro Guimarães Lopes – Procuradoria Geral do Município de Alto Parnaíba EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DESCU
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